Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso — SIGOJ

Bem-vindo ao SIGOJ — Sistema Integrado de Gestão para Oficiais de Justiça (“Sistema”), operado por José Henrique Santos (“Operador”). Ao marcar a caixa de aceite, você (“Usuário”) concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade a seguir.

1. Objeto

O SIGOJ é uma ferramenta de apoio destinada a auxiliar Oficiais de Justiça na gestão de mandados judiciais. O Sistema realiza extração de metadados de PDFs (nome da parte, número do processo, número do mandado, endereço, assunto etc.), armazenamento temporário do arquivo PDF do mandado, organização de diligências, gravação e transcrição de áudios de diligência, geração de certidões, planejamento de rotas em mapa e geração de relatórios e fichas.

Importante: o Sistema é apenas uma ferramenta auxiliar. A conferência, validação e responsabilidade integral pelo conteúdo extraído, transcrito e pelas certidões geradas são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

Além dos metadados necessários para indexação e organização, o SIGOJ armazena temporariamente o arquivo PDF de cada mandado extraído. A cópia existe para que o próprio Usuário possa visualizar, imprimir e compartilhar o mandado, e para a verificação do funcionamento do Sistema e o suporte ao Usuário. O compartilhamento é ato do próprio Usuário, por sua decisão e sob sua responsabilidade, observado o sigilo processual — o Sistema não o realiza por conta própria. A cópia é excluída automaticamente 15 (quinze) dias após o Usuário marcar o mandado como devolvido, imediatamente quando o Usuário exclui o mandado e, em qualquer caso, decorridos 90 (noventa) dias da extração, por rotina automática executada diariamente.

Se o Usuário não quiser que o arquivo PDF dos seus mandados seja guardado, pode solicitá-lo à administração pelo canal de contato indicado na tela de aceite ou pelo e-mail contato.sigoj@gmail.com. Atendida a solicitação, o Sistema deixa de guardar o arquivo PDF dos mandados extraídos naquela conta, e os arquivos já guardados são excluídos. As demais funcionalidades do Sistema permanecem disponíveis.

2. Propriedade intelectual

O Sistema, seu código-fonte, arquitetura, design, interface, marca “SIGOJ”, logotipos, documentação, prompts, fluxos de extração e toda a lógica de processamento são de titularidade exclusiva do Operador, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador).

Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao exercício de suas funções como Oficial de Justiça, pelo tempo em que a conta permanecer ativa. É vedado ao Usuário, sem autorização escrita do Operador:

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte;
• Copiar, reproduzir, adaptar, sublicenciar, revender, alugar ou distribuir o Sistema, no todo ou em parte;
• Extrair dados por meios automatizados (scraping, robôs, scripts) ou acessar o Sistema fora da interface oficial;
• Utilizar a marca, o nome ou a identidade visual do SIGOJ, inclusive em produtos ou serviços derivados;
• Compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por terceiros.

Os dados inseridos pelo Usuário permanecem sob a titularidade e responsabilidade do Usuário e do Poder Judiciário, conforme o caso; o Operador não adquire direitos sobre eles, tratando-os apenas para prestar o serviço.

3. Conta, aprovação e encerramento por abuso

O acesso ao Sistema requer autenticação via conta Google e aprovação pelo administrador. O Operador pode recusar, suspender ou revogar o acesso a qualquer momento, a seu critério, especialmente em caso de:

• Violação de qualquer obrigação prevista na Seção 5 destes Termos;
• Uso do Sistema fora do exercício legítimo da função de Oficial de Justiça, ou por pessoa diversa do titular da conta;
• Tentativa de burlar os mecanismos de controle de créditos, os limites de uso ou os controles de acesso;
• Conduta que comprometa a segurança, a integridade, a disponibilidade ou o funcionamento do Sistema para os demais Usuários;
• Violação do sigilo processual ou tratamento de dados em desconformidade com a LGPD.

A suspensão ou a revogação podem ocorrer sem aviso prévio e não geram direito a reembolso de créditos não utilizados nem de valores já pagos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e da comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito.

4. Créditos e pagamentos

Contas aprovadas recebem créditos iniciais de cortesia. Créditos adicionais são adquiridos por assinatura, processada pela plataforma Asaas. Créditos consumidos não são reembolsáveis e são pessoais e intransferíveis. Os dados de pagamento são enviados diretamente à Asaas — o Operador não recebe, não processa e não armazena números de cartão.

A assinatura é de renovação automática. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso. Em caso de inadimplência, falha de pagamento ou contestação indevida junto à operadora (chargeback), o Operador poderá suspender o acesso e os créditos vinculados até a regularização.

Os preços e a quantidade de créditos por plano podem ser alterados mediante aviso prévio, sem efeito sobre ciclos já pagos.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar o Sistema exclusivamente no exercício legítimo de sua função pública como Oficial de Justiça, em conformidade com a LGPD e as normas do CNJ;
• Manter a confidencialidade de sua conta e não compartilhá-la;
• Não inserir conteúdo ilícito ou tratar dados em desconformidade com o sigilo processual;
• Conferir e validar todas as informações extraídas, transcritas ou geradas pelo Sistema antes de utilizá-las em ato oficial;
• Ao utilizar a gravação de áudio, observar a legislação aplicável e o sigilo processual, respondendo pelo conteúdo gravado, inclusive quando houver captação de voz ou informações de terceiros;
• Respeitar o sigilo processual e as normas aplicáveis aos mandados sob sua responsabilidade, inclusive ao compartilhar arquivos, mapas, fichas ou certidões gerados pelo Sistema.

6. Disponibilidade, garantias e limitação de responsabilidade

O Sistema é fornecido “como está” e “conforme disponível”. O Operador emprega esforços razoáveis para garantir disponibilidade, segurança e integridade dos dados, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros na extração ou na transcrição automáticas, nem exatidão do conteúdo gerado por inteligência artificial. A conferência prevista na Seção 5 é condição de uso do Sistema.

O Sistema depende de serviços de terceiros (Google, Supabase, Vercel, Asaas, portais do Poder Judiciário e provedores de mapas). O Operador não responde por indisponibilidade, lentidão, falha, alteração, descontinuidade ou incidente de segurança ocorrido nesses serviços, tampouco por eventos de caso fortuito ou força maior, falhas de conexão do Usuário ou indisponibilidade de sistemas do Tribunal.

Em nenhuma hipótese o Operador responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de prazo processual, perda de chance, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em dados extraídos, transcritos ou gerados pelo Sistema sem a devida conferência pelo Usuário. A responsabilidade total do Operador, quando reconhecida, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

7. Extensão de navegador

O SIGOJ oferece, opcionalmente, uma extensão de navegador que automatiza o preenchimento de mandados no portal de Controle de Mandados (CDM) do TJSP, no próprio navegador do Usuário. O uso da extensão é facultativo e submete-se a estes Termos e à Política de Privacidade da Extensão. O Usuário permanece responsável por conferir os dados lançados no portal do Tribunal.

8. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta e exclusão de seus dados a qualquer momento pelo e-mail contato.sigoj@gmail.com. Os dados serão excluídos em até 15 (quinze) dias, salvo obrigações legais de retenção. O encerramento não gera direito a reembolso de créditos não utilizados.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas no Sistema e poderão exigir novo aceite para a continuidade do uso. A versão vigente está sempre disponível em /termos.

10. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de domicílio do Usuário, ou, na falta deste, na comarca de São Paulo/SP.

Política de Privacidade — SIGOJ

Esta Política de Privacidade descreve como o SIGOJ coleta, usa, armazena e compartilha informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e diretrizes da ANPD e do CNJ.

1. Agentes de tratamento

• Controlador dos dados do Usuário: José Henrique Santos (SIGOJ).
• Controlador dos dados de terceiros (partes processuais): Poder Judiciário (Tribunal/Estado).
• Operador: SIGOJ, que trata os dados de mandados judiciais — metadados extraídos, arquivo PDF, áudios de diligência, planilhas e endereços — sob instruções do Usuário e do Poder Judiciário.

2. Dados tratados

a) Dados do Usuário:

• Nome, e-mail e identificador da conta Google;
• Nome de exibição, estado e município de atuação;
• Registros de aceite dos Termos e Política (data e versão aceita);
• Registros de uso do Sistema para operação e prevenção de abuso: data do último acesso, consumo de créditos e registros de auditoria de acessos administrativos.

b) Dados de mandados judiciais:

• Nome da parte, número do processo, número do mandado, endereço, assunto e outros metadados extraídos, incluindo anotações livres feitas pelo próprio Usuário;
• O arquivo PDF do mandado, armazenado de forma temporária em área privada, pelo prazo descrito no item 6 desta Política;
• Áudios de diligência gravados pelo Usuário no Sistema, que podem conter voz e relatos sobre a diligência, armazenados em área privada e enviados ao provedor de inteligência artificial para transcrição e apoio à redação de certidões;
• Planilhas do Mapa de Diligências enviadas pelo Usuário, com endereços e dados dos mandados do período;
• Endereços e coordenadas geográficas dos locais de diligência, obtidos por serviço de geocodificação para exibição em mapa.

c) Localização do dispositivo do Usuário: quando o Usuário aciona as funções de mapa ou de “próximo destino”, o navegador solicita sua permissão e envia a posição atual do dispositivo ao Sistema, com a finalidade única de calcular o destino mais próximo. O Sistema não rastreia a localização em segundo plano e não mantém histórico de posições do Usuário; a posição é usada no momento do cálculo e descartada. É registrado apenas qual mandado foi aberto como destino e quando, para não repetir sugestões na mesma jornada.

d) Dados de pagamento: enviados diretamente à Asaas. O Operador não recebe nem armazena dados de cartão.

3. Finalidades e bases legais

4. Compartilhamento de dados

Compartilhamos dados estritamente necessários com:

• Supabase — banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos (PDF do mandado, áudios e planilhas);
• Google — login OAuth; extração, transcrição e geração de textos via Gemini; geocodificação e exibição de mapas;
• Vercel — hospedagem e execução da aplicação;
• Asaas — processamento de pagamentos.

Não vendemos nem compartilhamos dados para fins publicitários. Os dados enviados ao provedor de inteligência artificial são tratados no contexto da API paga, cujos termos vedam o uso do conteúdo para treinamento de modelos.

5. Transferência internacional

Os provedores acima podem processar e armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências ocorrem nos termos do art. 33 da LGPD, amparadas nas cláusulas contratuais e nas garantias de proteção de dados oferecidas por cada provedor, e limitadas ao necessário para a prestação do serviço.

6. Retenção e segurança

Salvo os prazos específicos abaixo, os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa ou conforme obrigação legal. Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas (controles de acesso, criptografia em trânsito, segregação por usuário e áreas de armazenamento privadas, sem acesso público).

• Arquivo PDF do mandado: excluído automaticamente 15 (quinze) dias após o Usuário marcar o mandado como devolvido, imediatamente quando o Usuário exclui o mandado e, em qualquer caso, decorridos 90 (noventa) dias contados da extração, por rotina automática executada diariamente.
• Planilhas do Mapa de Diligências: excluídas automaticamente após 12 (doze) meses do mês de referência.
• Áudios de diligência: mantidos enquanto o mandado existir, e excluídos quando o Usuário apaga o áudio ou o mandado.
• Metadados de mandados: mantidos enquanto a conta estiver ativa ou até a exclusão pelo Usuário.

O arquivo PDF de cada mandado é mantido em área de armazenamento privada, sem acesso público, acessível apenas ao próprio Usuário que o enviou e a José Henrique Santos, pessoa natural que opera o Sistema — nenhum outro usuário do Sistema tem acesso a ele. É guardado para que o próprio Usuário possa visualizar, imprimir e compartilhar o mandado, e para a verificação do funcionamento do Sistema e o suporte ao Usuário; o compartilhamento, quando ocorre, é ato do próprio Usuário, sob sua responsabilidade, e não é realizado pelo Sistema por conta própria.

O armazenamento do arquivo PDF pode ser desativado a pedido do Usuário. Se o Usuário não quiser que o arquivo PDF dos seus mandados seja guardado, basta solicitá-lo pelo e-mail contato.sigoj@gmail.com ou pelo canal de contato indicado na tela de aceite. Atendida a solicitação, nenhum novo arquivo PDF passa a ser guardado naquela conta e os já guardados são excluídos, sem prejuízo das demais funcionalidades — inclusive a extração de metadados, que não depende da guarda do arquivo.

7. Dados armazenados no seu dispositivo

Para funcionar sem conexão, o Sistema mantém uma cópia local, no navegador do Usuário, de dados de mandados, de áudios ainda não enviados e de alterações pendentes de sincronização. Esses dados ficam no próprio dispositivo, sob controle do Usuário, e podem ser apagados a qualquer momento pela opção de limpeza de dados do Sistema ou pela limpeza de dados do navegador. Cabe ao Usuário zelar pela segurança física e lógica do dispositivo em que o Sistema é utilizado.

8. Acesso administrativo

Para suporte, verificação de funcionamento e apuração de abuso, o administrador do Sistema pode acessar temporariamente a conta de um Usuário. Todo acesso dessa natureza é registrado em log de auditoria, com identificação do administrador, do usuário acessado e do momento do acesso, e expira automaticamente. O acesso é restrito a José Henrique Santos, pessoa natural que opera o Sistema; nenhum outro Usuário tem acesso a dados alheios.

9. Direitos do titular

Você pode exercer seus direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento etc.) enviando e-mail para contato.sigoj@gmail.com. Responderemos nos prazos da LGPD. A permissão de localização pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do navegador, sem prejuízo das demais funções.

10. Encarregado de dados (DPO)

E-mail: contato.sigoj@gmail.com

11. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Operador comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e na forma do art. 48 da LGPD.

12. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais serão comunicadas no Sistema e poderão exigir novo aceite. O uso continuado do Sistema após alterações implica aceitação da nova versão.

Referências: Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 9.609/1998; Lei nº 9.610/1998; Resolução CNJ nº 615/2025.

Versão: 4 de agosto de 2026.